Aprovado pelo Senado o projeto que impede as operadoras de limitar a internet fixa

O governo brasileiro deu um importante passo para tentar acabar com os planos de internet fixa que contam com limite do uso de dados, como acontece na internet móvel. O Senado aprovou nesta quarta-feira, 15, um projeto que altera o Marco Civil da Internet e proíbe as operadoras de estabelecerem franquias na banda larga fixa.

A aprovação do projeto, que é de autoria do presidente da Senado, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), e do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi amplamente comemorada nas redes sociais, mas é preciso ter cautela, já que a medida ainda não entrou em vigor. O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

Compreenda o caso

A polêmica do fim da banda larga fixa ilimitada começou ainda no ano passado, quando algumas operadoras, em especial a Vivo, sinalizaram que pretendiam adotar planos com pacotes de dados semelhantes aos comercializados na internet móvel. Como era de se esperar, os consumidores logo protestaram contra as empresas e também contra a Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel.

Na ocasião, o Ministério da Ciência e Tecnologia lutou contra a Anatel no caso ao enviar um ofício à entidade de defesa do consumidor Proteste. Assinado por Maximiliano Martinhão, secretário de inclusão digital e internet da pasta, o documento informava que as companhias estavam impedidas de adotarem práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço e cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia. A medida tinha validade por tempo indeterminado.

Além das entidades, diversos usuários e grupos, como o Anonymous, se posicionaram contra a medida, que poderia prejudicar a navegação dos internautas brasileiros. Um levantamento realizado na época mostra por que devemos temer o limite de consumo na banda larga.

Agora, com a aprovação das PLS 174/2016 e 176/2016, a polêmica segue em Brasília. Dessa vez, porém, com boas perspectivas para os usuários.

Via Olhar Digital

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Anatel se mostra a favor das operadoras de limitar internet fixa

Durante um evento realizado pela Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações), o presidente da Anatel, João Rezende, afirmou que a agência não irá regular ou controlar os modelos de negócio das empresas prestadoras de acesso à Internet.

Ou seja, as operadoras ficam livres para optar entre estabelecer ou não a franquia de dados de banda larga fixa. Segundo Rezende, a legislação não impede que as empresas limitem o consumo de dados e também não interfere em decisões estratégicas.

A polêmica de limitar a banda larga fixa começou após a Vivo anunciar a intenção de incorporar a franquia na banda larga fixa, algo que já era feito pelas empresas sem que os consumidores soubessem.

A Anatel, então, proibiu as operadoras de serviços de Internet em banda larga de restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado limites da franquia, até que o assunto fosse discutido por uma comissão.

Via Convergência Digital

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Governo quer impedir a Anatel de limitar internet fixa e diz que operadoras não podem fazer isso

O Ministério da Ciência e Tecnologia informou por meio de um ofício enviado à entidade de defesa do consumidor Proteste, ao qual o Olhar Digital obteve acesso, que as empresas de telecomunicações não estão autorizadas a limitar os planos de internet de fixa. A informação contraria o posicionamento da Anatel, que disse não poder interferir nos modelos de negócio das empresas.

O ofício, assinado por Maximiliano Martinhão, secretário de inclusão digital e internet do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), informa que as companhias não poderão adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço e cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia. A medida vale por tempo indeterminado.

Com esse posicionamento do governo, o órgão estranha a atitude de João Rezende, presidente da Anatel, que havia deixado à escolha das operadoras a adoção ou não de franquias nos planos de internet fixa. Além disso, o documento informa que a Anatel tem o dever de ampliar os debates acerca do assunto, como visto abaixo:

De acordo com a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, a prática de limitar a internet fixa é impraticável. "É inadmissível restringir o acesso à internet, pois os brasileiros já pagam caro pelo serviço e nem sempre com qualidade adequada", afirma. Ela ainda completa dizendo que a ação restringe direitos e limita o acesso à educação, trabalho e ao lazer dos internautas.

Via Olhar Digital

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